23 FEV 2015 Fonte: Luiz Orlando Carneiro / http://jota.info

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (19/02), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.243) contra a Lei 13.060, de dezembro do ano passado, que disciplinou o uso dos “instrumentos de menor potencial ofensivo pelos policiais, em todo o território nacional”. O relator do feito, que tem pedido de liminar, é o ministro Teori Zavascki.

O principal alvo da ação é o parágrafo único do artigo 2º da nova lei, segundo o qual “não é legítimo o uso de arma de fogo” nos seguintes casos: “contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros”; “contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros”.

O PSL – que embora só tenha um deputado federal no Congresso, detém legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade – é representado pelo advogado Wladimir Sérgio Reale, que costuma atuar no STF em ações propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

Na petição inicial, o advogado do PSL levanta, em primeiro lugar, a questão da inconstitucionalidade formal da Lei 13.060/2014, por ter sido resultante de iniciativa do Poder Legislativo (PL do Senado 256/2005), e não da Presidência da República, conforme previsão dos artigos 61 (parágrafo 1º, inciso 2, alínea “c”) e 84 (incisos 3 e 6) da Constituição Federal.
 

Para o partido, “é flagrante, inequivocamente, a violação dos dispositivos constitucionais mencionados, sob o ponto de vista formal, por invasão da esfera de competência do chefe do Poder Executivo, cuja sanção não elimina a obrigatoriedade de o presidente da República iniciar, no caso, o processo legislativo”.

O dispositivo citado do artigo 61 da CF dispõe ser “de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre (…) servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”.

Segundo o advogado da sigla, “ao obrigar os servidores públicos da segurança pública a priorizar armas de menor potencial ofensivo no combate contra a criminalidade, o Congresso invadiu a competência privativa de iniciativa de leis do presidente da República”.

Quanto à inconstitucionalidade material, a petição da ADI 5.243 aprofunda a questão da legitimidade do uso de arma de fogo por policiais: “A lei, ao invés de atender aos anseios sociais no tocante ao fortalecimento da segurança pública, tendo como diretriz fundamental a fiel observância dos princípios constitucionais da lei e da ordem, no combate à criminalidade violenta, hoje uma verdadeira epidemia denominada ‘guerrilha urbana’, resultará no enfraquecimento das atividades dos órgão de segurança”.

Finalmente, a ação defende a possibilidade da declaração, pelo plenário do STF, da inconstitucionalidade da lei em causa, mas por via de “interpretação conforme a Constituição”, de modo que fique claro: “É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa emfuga que esteja armada ou que represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros, e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança ou a terceiros, tudo na defesa da sociedade”.

 

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